Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00157 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00157 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
O § 4o. do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passe a vigorar com a seguinte redação. § 4o. O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se um terço do Congresso requererem a votação em plenário de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão."
 

Remissão
A5B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proposta apresentada confere supremacia-da Câmara dos Deputados sobre o Senado Federal e poderia criar problemas incontornáveis entre ambas as Casas. Cremos que só caberia, portanto, em regime unicameral. Diante do exposto, nosso voto é pela rejeição.