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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00156 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00156 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
Data
20-05-1987
Texto
O item II do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão do Orçamento e Fiscalização passa a vigorar com a seguinte redação: "II - sustar, se não atendido e após deliberação do Congresso Nacional, a execução do ato empugnado. § 1o. - Revogado. § 2o. - Revogado."
Remissão
A5B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A5B0270/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:70
Remissão
A5B000000270 - SUPRESSIVA - ARTIGO:270 PAR
Parecer
Com a devida vênia, a aceitação da proposta só viria enfra quecer a atuação do controle externo, com inegáveis prejuízos para a fiscalização da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos. Sendo o Tribunal de Contas a longa manus do Congresso Nacional, é natural que a ele se dê condições de bem exercer a sua função fiscalizadora, o que, no particular, já acontece atualmente. Por essas razões, nosso voto é pela reijeição da Emenda.