Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00155 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00155 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Fica revogado o § 2o. do art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira.
 

Remissão
A5B/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A princípio pode parecer que o parágrafo 2. do artigo 13 é peça estranha ao orçamento, no entanto, numa reflexão mais profunda, nota-se que é a peça base, a peça onde repousa o or çamento fiscal. Portanto, nossa opinião é de que é fundamental que qual- quer modificação que se lhe proponha, seja previamente autori zada pelo Congresso Nacional. Diante o exposto, nosso voto é pela rejeição.