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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00154 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00154 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
Data
20-05-1987
Remissão
A5B/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A5B0280/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:80
Parecer
A proposição, como se vê, subtrai do anteprojeto dois dis positivos fundamentais, exatamente aqueles destinados a do- tar de eficiência a ação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União. O nosso voto, destarte, é pela rejeição da Emenda.