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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00024 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00024 - PREJUDICADA
Autoria
ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC)
Data
16-05-1987
Texto
Acrescente-se o seguinte parágrafo 2o. ao art. 3o., renumerando-se o parágrafo único: "Art. 3o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. O orçamento da União destinará não menos de 5% (cinco por cento) da receita prevista, para o financiamento de programas de desenvolvimento econômicos, sociais, culturais, técnico-científicos e na preservação do meio ambiente da Região Amazônica."
Remissão
A5B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
A Emenda fere a orientação dada ao Anteprojeto que se abs teve de fazer concessões a qualquer vinculação orçamentária, proibindo-as inclusive. Parecer contrário.