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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00324 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00324 - APROVADA
Autoria
JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
Data
18-05-1987
Texto
Dá nova redação ao é único do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Parágrafo único. A redação de que trata o item desse artigo é extensiva as autarquias e fundações instituidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas atividdes essenciais ou deles decorrentes."
Remissão
A5A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 5A 0324-0 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.