Dá nova redação à letra C do ítem III do art. 3o. do atual anteprojeto: "Art. Ítem O patrimônio, enda ou serviços de instituições de educação, sem objetivos de vantagens econômicas."

EMENDA No. 5A 0322-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.