O inciso II do artigo 19, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 .................................... II - ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento, dez por cento do respectivo imposto sobre produtos industrializados (art. 12, IV)."

As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis- tribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.