Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00122 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00122 - REJEITADA
 

Autoria
ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 20 do Anteprojeto Constitucional o seguinte item: "IV - quando instituído por qualquer Município, pertence integralmente, ao Município que o houver instituído."
 

Remissão
A5A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema ado- tado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utili- zados nos cálculos em que se baseia a consistência da distri- buição de receita por nós proposta. Pela rejeição.