Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00006 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00006 - REJEITADA
 

Autoria
GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Emenda supressiva, referente ao inciso V do art. 31. Suprima-se o inciso V do art. 31
 

Remissão
A4C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proposição em exame pretende a exclusão do "Defensor do povo", órgão que apresenta similitude com o "Obudsman" dos países nórdicos. Em que pese a argumentação do ilustre autor no sentido de que tal figura encontra parcial correspondência com as atri- buições do Ministério Público, não nos convecemos de que pos- sa o Defensor do Povo vir a ser substituído pelo Ministério Público, cuja função se acha, tradicionalmente, mais próxima à ação do Judiciário. Num país em que a defesa do cidadão con tra os atos praticados por entidades privadas ou públicas é inexistente, parece-nos de todo conveniente que se adotem me- didas eficazes no sentido de solucionar tal situação. Somos pela REJEIÇÃO DA EMENDA.