Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00143 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00143 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, integradas ao EMFA, Estado-Maior das Forças Armadas, são instituições nacionais permanentes, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo único. O cargo de Chefe do EMFA será preenchido, observada a rotatividade entre as forças, a cada dois anos.
 

Remissão
A4B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -