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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00217 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00217 - REJEITADA
Autoria
ARNALDO MORAES (PMDB/PA)
Data
20-05-1987
Texto
Emenda supressiva ao art. 13 do anteprojeto: "Suprima-se o art. 13 do anteprojeto."
Remissão
A4A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Em que pese os ponderáveis argumentos do Autor pela supressão do Art. 13 do Anteprojeto, estes não nos demovem do propó- sito, subjacente no citado artigo, de evitar o ostracismo de alguns líderes de escol, que os próprios eleitores jamais gostariam de ver excluídos da cena política. Pela rejeição.