Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00488 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00488 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Suprimir no art. 15 do Anteprojeto a expressão: "de carreira", ficando o dispositivo com a seguinte redação: "Art. 15 O Superior Tribunal de Justiça é composto de quinze Ministros, nomeados pelo prazo de doze anos, vedada a recondução, pelo Presidente da República com aprovação do Congresso Nacional, escolhidos dentre lista tríplice elaborada pelo Tribunal Constitucional, assegurada um terço de suas vagas a magistrados, um terço a membros do Ministério Público e um terço a advogados e juristas, todos com notório saber jurídico e quinze anos de exercício profissional."
 

Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -