Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00376 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00376 - APROVADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do art. 2o. a seguinte redação, mantendo-se inalterados os seus incisos: "Art. 2o. O estatuto jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:"
 

Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -