Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00358 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00358 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Emenda modificativa do art. 18 do capítulo do Poder Judiciário: "Art. 18. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
 

Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -