Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00332 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
O art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze Ministros. Parágrafo único. Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibadada."
 

Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -