Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00255 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00255 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Judiciário o seguinte dispositivo: "Art. Os juízes exercerão a jurisdição com independência e não a poderão denegar em caso algum, nem concorrer ao seu retardamento, sob pena de responsabilidade na forma da lei. é...A atividade jurisdicional será regulada por leis processuais que concentrem a atividade do juiz em processar e julgar. A lei regulará a prática da burocracia processual a titular distinto magistrado, sempre sujeito a fiscalização deste e tendo em vista a economia do processo."
 

Remissão
A3C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09