Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00173 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00173 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
No artigo 2o., inciso II, letra a, onde se lê: "Art. 2o..................................... ............................................ II - ........................................ ............................................ a) Apurar-se-á na entrância a antiguidade e o merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figurar pela terceira vez consecutiva ou quinta alternada em lista tríplice de merecimento; Leia-se: a) Apurar-se-á na entrância a antiguidade e o merecimento, sempre por indicação nominal do órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça.
 

Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -