Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00011 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
14-05-1987
 

Texto
"Art. 2o. .................................. IV - Administração superior, exercida por órgãos definidos na lei, observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade dos membros da instituição, na sua composição."
 

Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -