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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00011 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
14-05-1987
Texto
"Art. 2o. .................................. IV - Administração superior, exercida por órgãos definidos na lei, observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade dos membros da instituição, na sua composição."
Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -