Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00010 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
 

Data
14-05-1987
 

Texto
1. Substitua-se, no art. 1o., a redação do inciso I, pela seguinte: "Art. 1o. .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Ministério Público do Trabalho, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juízes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções, também, junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. II - ........................................ 2. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer."
 

Remissão
A3C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A3C0380/ - ADITIVA - CAPITULO:80