Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00358 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo. "(...) As investiduras, as aposentadorias, as pensões, reformas e acumulações terão a sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas."
 

Remissão
A3A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Aprovada Parcialmente