Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00250 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00250 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Suprime-se do item I do Artigo Único do Anteprojeto da Subcomissão Dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "Será punido como crime o aborto diretamente provocado".
 

Remissão
A1C000009/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:09