Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00056 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00056 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Acrescentar onde couber: "Haverá serviço público classificatório e indicativo para os espetáculos públicos e programas de telecomunicações, visando aos expectadores menores de idade. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa."
 

Remissão
A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09