TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:025

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Artigo

025

CAPÍTULO II - D A S E G U R I D A D E S O C I A L

Data

17-06-87

Texto

Art. 25 - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitação do orçamento da União.