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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:010
Base
ANTE
Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Artigo
010
Data
17-06-87
Texto
Art. 10 - Não incidirão impostos federais e estaduais em relação à microempresa, definida em lei, para esse fim, pela União e pelos Estados, respectivamente.