TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:009

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

009

Data

17-06-87

Texto

Art. 9º - Os atos praticados com inobservância deste Capítulo permitirá ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, que não poderá excusar-se de conhecer do mérito do pedido.