TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:019

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

019

Data

17-06-87

Texto

Art. 19 - Os Partidos Políticos são obrigados a prestar contas, anualmente, das verbas públicas e doações recebidas ao Tribunal de Contas da União, explicando a origem de seus recursos e de seu patrimônio.