TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:014

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Artigo

014

Data

17-06-87

Texto

Art. 14 - É admitido o instituto do plebiscito, conforme for disciplinado por Lei Complementar.