TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:051

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

051

Data

17-06-87

Texto

Art. 51 - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União em todas as instâncias e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distri- to Federal e dos Territórios, observado o disposto neste Capítulo.