TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:034

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

034

Data

17-06-87

Texto

Art. 34 - Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fer- nando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribu- nais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas, Acre e Pernambuco.