TIT:00 CAP:02 SEC:05 SSC: ART:027

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Artigo

027

Data

17-06-87

Texto

Art. 27 - O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional que sejam brasilei- ros natos e contem mais de 35 anos, tendo em conta os critérios esta- belecidos no artigo 14 desta Constituição.