Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:020
 

Base
ANTE
 

Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Artigo
020
 

Data
17-06-87
 

Texto
Art. 20 - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal, exercida por Deputados Distritais, obedecerá ao disposto nesta Constituiçao e na legislação eleitoral.