Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:017
 

Base
ANTE
 

Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Artigo
017
 

Data
17-06-87
 

Texto
Art. 17 - O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira.