TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:005

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

005

Data

17-06-87

Texto

Art. 5º - As normas constitucionais asseguradoras dos direitos individuais, coletivos ou difusos têm aplicabilidade plena e imediata.