TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:020

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

020

Data

17-06-87

Texto

Art. 20 - Nas relações interamericanas, o Brasil respeitará os princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos.