TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:008

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

008

Data

17-06-87

Texto

Art. 8º - A defesa da soberania e do território nacional é dever de todo brasileiro e missão precípua da Forças Armadas.