TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:003

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

003

Data

17-06-87

Texto

Art. 3º - São poderes do Estado e órgãos da soberania popular, harmônicos e interdependentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.