TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:002

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

002

Data

17-06-87

Texto

Art. 2º - A soberania pertence ao povo e dele emanam os poderes do Estado.