TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:001

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Artigo

001

Data

17-06-87

Texto

Art. 1º - O Brasil é uma República democrática, representativa, constituída pela vontade popular numa Federação indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.