TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Artigo

010

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 010 Art. 10 - A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito.