Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022
 

Base
ANTE
 

Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Artigo
022
 

Data
17-06-87
 

Texto
ARTIGO : 022 Art. 22 - A requisição de servidores não poderá ser por prazo superior ao mandato da autoridade que a solicitou e não poderá ser em número superior a 1% (um por cento) da lotação prevista em lei para o Órgão requisitante. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS