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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Artigo
022
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 022 Art. 22 - A requisição de servidores não poderá ser por prazo superior ao mandato da autoridade que a solicitou e não poderá ser em número superior a 1% (um por cento) da lotação prevista em lei para o Órgão requisitante. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS