ARTIGO : 019 Art. 19 - As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantias em toda a plenitude, tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados. ARTIGO : 019 § 1ºOs títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. ARTIGO : 019 § 2ºO oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada e julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou se for declarado indígno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. ARTIGO : 019 § 3ºO militar em atividade que aceitar cargo público permanente civil será transferido para a reserva. ARTIGO : 019 § 4º O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado. ARTIGO : 019 § 5ºEnquanto perceber remuneração do cargo temporário, assim como de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. ARTIGO : 019 § 6ºOs proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se motificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo; os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos. ARTIGO : 019 § 7ºA proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo e quanto a função de magistério.