Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016
 

Base
ANTE
 

Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Artigo
016
 

Data
17-06-87
 

Texto
ARTIGO : 016 Art. 16 - É assegurado o direito de sindicalização ao servidor público.