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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Artigo
013
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 013 Art. 13 - Os proventos da aposentadoria serão: I - Integrais, quando o servidor: a) contar com o tempo exigido nesta Constituição; b) sofrer invalidez permanente. II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando compulsória.