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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Artigo
012
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 012 Art. 12 - O servidor será aposentado: I - Por invalidez. II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade. III - Voluntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher. ARTIGO : 012 Parágrafo único - Serão equivalentes os critérios e valores para a aposentadoria no searviço público civil e militar.