Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006
 

Base
ANTE
 

Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Artigo
006
 

Data
17-06-87
 

Texto
ARTIGO : 006 Art. 6º - À organização sindical compete a defesa dos direitos e interesses da categoria profissional ou econômica que representa. ARTIGO : 006 Parágrafo único - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas.