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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Artigo
004
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 004 Art. 4º - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. ARTIGO : 004 § 1ºNão será constituída mais de uam organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. ARTIGO : 004 § 2ºEm cada empresa todos os empregados integrarão um único sindicato,o da categoria profissional preponderante. ARTIGO : 004 § 3ºAs organizações sindicais, de qualquer grau, têm o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacinais. ARTIGO : 004 § 4ºÉ vedado ao Poder público qualquer interferência na organização sindical.