TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

6 - Comissão da Ordem Econômica

Artigo

011

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 011 Art. 11 - O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob condições impostas ao beneficiário e em área que não exceda a três (03) módulos rurais.