TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

013

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 013 Art. 13 - Fica extinta a exigência da carta patente para funcionamento das atividades de instituições financeiras, bancárias e de seguros com a promulgação desta Constituição.