TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Artigo

026

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 026 Art. 26 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo prestar, anualmente, ao Congresso Nacional.